Ação da CLT: O prazo final para entregar documentação é setembro de 2020

 
Ação CLT: último prazo                                               Foto: APP - Sindicato

Os professores que atuaram na rede estadual do Paraná, pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no período de 1988 a 1992, que ainda não aderiram ao acordo entre a APP - Sindicato e o Estado (Ação CLT), precisam entregar a documentação no período de 16 de março a 30 de setembro de 2020, para terem direito à execução e recebimento da indenização.

Cerca de 15 mil professores já receberam os valores referentes à indenização. 

Os pagamentos são realizados após julgamentos dos recursos. Não existe previsão de quando acontecerá o julgamento para quem ainda vai entregar a documentação.

Os professores que ainda não aderiram ao acordo devem entregar a documentação dentro do prazo para não perderem o direito à indenização.

Quem entregou  a documentação em 2016, mas não aderiu ao acordo deve entregar novamente os documentos atualizados, para verificação de falecimentos  e de quem entrou com recursos através de advogado particular.

A documentação deve ser entregue nos núcleos sindicais da APP - Sindicato. 



São necessários, os seguintes documentos:
  • Procuração,
  • Declaração de custas e responsabilidades;
  • Termo de assistência jurídica gratuita;
  • Cópia do RG e CPF;
  • Cópia da Carteira de Trabalho (folhas que constem o vínculo com o Estado/ folhas de identificação pessoal);
  • Cópia do PIS;
  • Cópia de comprovante de endereço;
  • Contracheque atual (mesmo que não seja da rede estadual, pois trata-se de comprovante de renda para pedido de assistência judiciária gratuita); e
  • Dossiê do histórico funcional (fornecido pela Seed) para quem não possui a Carteira de Trabalho.








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